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Reforma Trabalhista

Por:digitalpixel
Novidades

14

nov 2017

Está cartilha tem como objetivo apresentar as principais alterações das leis trabalhistas aprovadas pela lei 13.467/2017, que deverão ser aplicadas a partir do dia 11 de novembro de 2017.

Os tópicos foram selecionados de acordo com atividade e rotatividade dos clientes, no entanto, caso haja necessidade de esclarecimento de algum assunto não relacionado, estaremos à disposição.

  • LIVRE NEGOCIAÇÂO:

A contratação por profissional com nível superior e que receba salário 2 x mais que o teto do INSS( hoje R$ 5.531,31)  será de livre negociação e por escrito.

  • JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE COMPENSAÇÃO NO BANCO DE HORAS:

 Não contará como Hora Extra, o tempo que exceder a jornada de trabalho, ainda que ultrapasse 5 minutos, quando o empregado por escolha própria, adentrar e permanecer nas dependências da empregadora para exercer práticas particulares, tais como: estudo, lazer, descanso, rezar, higiene pessoal, troca de roupas, alimentação e outras.

Permitida a jornada de 10(dez) hs diárias, por contrato individual, desde que não supere as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A hora diária normal do trabalho poderá ser acrescida até 2(duas) horas suplementares, por um acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo, mas acrescida pelo menos de 50% (HE) e poderão ser controlada no banco de horas com validade de 1(um) ano, passado esse tempo deve ser paga como HE, se não, compensadas em folga. Se o acordo for por escrito o prazo é reduzido para 6(seis) meses para sua compensação e/ou pagamento.

  • CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO:

Estão dispensados de controle de jornada cuja atividade externa é incompatível com a fixação de horário e aqueles que exerçam cargo de confiança, incluindo teletrabalho.

  • AUTÔNOMO:

É Permitida a contratação de autônomo para quaisquer atividades, com ou sem exclusividade, desde que não tenha subordinação.

  • TRABALHO INTERMITENTE:

Permitido trabalho intermitente com vínculo empregatício (com subordinação, com ou sem prazo determinado e não é contínua), os dias e quantidade de horas de trabalho (determinada pelo empregador), com salário proporcional ao mesmo.

Esse tipo de contrato tem que ser por escrito, com todos os termos definidos. Se for para função semelhante algum cargo na empresa, deve seguir o mesmo salário hora.

E a convocação para o trabalho será por qualquer meio de comunicação pelo menos com 3 (três) dias de antecedência e no final de cada prestação de serviço será feita o pagamento da remuneração e direitos trabalhistas pertinentes.

  • ATIVIDADE INSALUBRE DAS EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES

A empregada gestante ou lactante deverá ser afastada de suas atividades, sem prejuízo de sua remuneração incluído o valor do adicional de insalubridade, nas seguintes situações:

  1. Atividade insalubre em grau máximo, enquanto durar a gestação;
  2. Atividade insalubre em grau médio ou mínimo quando apresentar atestado médico de saúde, emitido por médico de sua confiança, que recomenda o afastamento durante a gestação;
  3. Atividades insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, que recomenda o afastamento durante a lactação.

Observação: Quanto não for possível a gestante ou lactante, afastada nas condições mencionadas acima, exercer suas atividades em local salubre na empresa, será considerado como gravidez de risco e ensejará a percepção do salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento.

 VI – DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO

O período de descanso para amamentação previsto no artigo 396 da CLT deverá ser definido em acordo individual entre a mulher e o empregador. 2 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos.

 VII – EXIGÊNCIA DE UNIFORME E SUA HIGIENIZAÇÃO

Cabe ao empregador definir padrão de vestimenta no ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionadas à atividade desempenhada.

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador exceto quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para higienização das vestimentas de uso comum.

 XV – JORNADA 12X36

É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 ininterruptas de descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação.

A remuneração da jornada 12×36, abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

  • FÉRIAS:

Havendo concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até 3(três) períodos, desde que 1 (um) deles não seja inferior a 14 (quatorze) dias e os demais não sejam menores que 5 (cinco) dias.

E é proibido iniciar em 2 (dois) dias antes de feriado e finais de semana. Já há entendimentos que o pagamento não pode ser parcelado.

  • INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL:

Indenização por dano extrapatrimonial para ambas as partes, cabe indenização se qualquer parte faça denegrir a imagem do outro, a honra, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer, a integridade (no caso do empregado) e a marca (no caso do empregador). Ex.:Se envolver em uma briga de rua e estiver uniformizado.

  • AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:

As remunerações de ajuda de custo, auxílio alimentação (vedado o pagamento em dinheiro).

  • NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TRABALHISTAS:

 As diárias para viagem (qualquer valor), prêmio e abonos não integraram a remuneração, não incorporaram ao contrato de trabalho e não incidirão encargos trabalhistas e previdenciários. 

  • IMPOSTO SINDICAL DOS EMPREGADOS:

 Foi aprovado o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical pelos empregados, por escrito o funcionário deve escolher sua opção de descontar ou não.

 HOMOLOGAÇÕES E DATAS DE ACERTO:

A lei estabelece que o prazo para a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção do contratual aos órgãos competentes e aos empregados, bem como o pagamento dos valores constantes da rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.

As verbas rescisórias poderão ser pagas com 10 (dez) dias, independente do motivo da demissão contados do término do contrato de trabalho.

A homologação de contrato de trabalho no sindicato ou na autoridade do Governo (MTE) deixa de ser obrigatória.

 VIII – EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas:

I-Por metade:

  1. Aviso prévio, se indenizado:
  2. Indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa;

II-Valor integral:

Das demais verbas trabalhistas.

Observação: A extinção do contrato de trabalho, nesta modalidade, permite a movimentação da conta vinculada ao FGTS limitada à 80% do valor dos depósitos e não permite o ingresso no programa de seguro desemprego.

XIII –RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, constituirá justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

 XIX –CAGED EXAME TOXICOLÓGICO

A partir de 13/09/2017, o empregador que admitir e demitir motoristas profissionais fica obrigado a declarar no CAGED o seguinte:

  • Campo código exame toxicológico: data do exame médico;
  • CNPJ do laboratório;
  • UFCRM e CRM relativos às informações do exame toxicológico.

Observação: Serão classificados como motoristas profissionais os seguintes CBO (classificação brasileira de ocupação):

  1. a) 7823 – motoristas de veículos de pequeno e médio porte;
  2. b) 7824 – motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários;
  3. c) 7825 – motoristas de veículos de carga em geral
  • AÇÃO JUDICIAL:

As custas judiciais, perícias judiciais  e honorários de sucumbência cabe a parte perdedora da ação, mesmo tendo gratuidade judicial.

Os juízes podem aprovar a gratuidade judicial empregados com salários iguais ou inferiores a 40%(quarenta por cento) do limite máximo do INSS(hoje R$ 5.531,31).

XVI – SUCESSÃO EMPRESARIAL

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos Art. 10 e 448 da CLT, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

 Observação: Se for identificada fraude na transferência a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora.

 XX – LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

Principais aspectos da lei de terceirização:

  • Considera-se prestação de serviços à terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de terceirização que possua capacidade econômica compatível com a sua execução;
  • Não pode configurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos sócios forem aposentados;
  • O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.

Fonte: Cohesa Gestão Contábil

 

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